Nos dias finais de sua gestão como presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia concluiu parte importante de uma tarefa que se havia proposto: transformar em realidade um Cadastro Nacional de Presos.
A resolução que o institui e regulamenta -- aprovada ontem no Conselho Nacional de Justiça -- não só dá transparência ao registro do mandados de prisão, obrigando as autoridades a identificar cada preso em tempo real, como torna obrigação do juiz cumprir novas regras no apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Estes atos compõem, também, uma nova Política Institucional Judiciária.
"O trabalho continua, claro, mas essa fase do cadastro de presos, cumprindo o que foi determinado no STF, eu dou por encerrada", disse a ministra ontem, ao final da reunião do plenário do CNJ.
Monitoramento vira regra
O Brasil tem hoje em torno de 640 mil presos e cada Estado segue normas próprias e diferentes para tratar o assunto, o que dificulta os trabalhos de identificação, proteção e mesmo de investigação. O texto disciplina as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir de identificação única (Registro Judiciário Individual).
A nova norma cria ainda um Banco Nacional de Monitoramento de Prisão. "Onde houver um processo penal, ou uma pessoa que possa ser privada de liberdade o Poder Judiciário tem que observar a regulamentação desse banco", advertiu a juíza-auxilar Maria de Fátima da Silva, que coordena a Fiscalização do Sistema Carcerário.
