A Fazenda paulista avisa: a JBS não tem do que reclamar quanto à não restituição de ICMS. Sob argumento de "ineficiência fiscal", a empresa anunciou que fechará unidade em Presidente Epitácio. Como a maior parte dos bois lá abatidos vem do Mato Grosso do Sul, ela alega já pagar ICMS na origem, de 12%.
Mas a Secretaria replica: por causa de benefícios tomados em outros Estados, "à margem da legislação", a JBS teve impugnados "diversos créditos de ICMS decorrentes de compra e transferência de carnes".
Além disso, a empresa teria outros débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. E isso, por si só, já configuraria "impedimento para apropriação de créditos acumulados do ICMS".
