Geraldo Alckmin acaba de sancionar, e publicou nesta quarta-feira no D.O. do Estado, o novo texto da Previdência Complementar estadual -- aprovado na Assembleia como lei 16.675.
Que, entre outras, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e determina, aos servidores que recebam além do limite máximo, a adesão automática ao sistema de previdência complementar.
Ou seja, eles passarão a contribuir nessa complementação desde o momento em que forem admitidos nos cargos. Há uma norma que permite, aos interessados, abandonar depois o sistema.
Uma consequência imediata dessa medida: a arrecadação da SP-Prevcom, que administra esse sistema, deve crescer de forma significativa. Por tradição, até aqui, grande parte dos servidores deixava para se inscrever na previdência complementar muito mais tarde, na carreira.
O que reduzia não só as contribuições como também o total de seus benefícios.
