Lei sancionada por Temer “teria impedido” que Dilma deixasse o poder

Lei sancionada por Temer “teria impedido” que Dilma deixasse o poder

Sonia Racy

27 Abril 2018 | 01h05

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DILMA ROUSSEF NO PLANALTO. FOTO ESTADÃO

 

Advogados ligados a Dilma leram a lei sancionada anteontem por Temer, sobre segurança jurídica nos atos públicos, e concluíram: se o texto existisse em 2015 a petista não teria sofrido impeachment.

Argumento central: com a lei em vigor, nenhuma punição poderia ser aplicada a atos públicos que, no momento em que foram praticados, não eram considerados irregulares.

Um desses advogados, que atuou no alto escalão do governo Dilma, deu como exemplo as pedaladas, ponderando que elas haviam sido  aprovadas pela AGU e por órgãos da Casa Civil. E sustentou que estas áreas, ao fazê-lo, apenas repetiam decisões adotadas em governos anteriores.

A nova lei 13.665, diz a fonte,  determina, especialmente nos artigos 23 e 24, que a revisão de atos deve levar em conta “as orientações gerais da época”.