‘A liberdade de expressão é direito maior, mas há limites’, diz Carlos Ayres Britto

‘A liberdade de expressão é direito maior, mas há limites’, diz Carlos Ayres Britto

Paula Bonelli

14 de fevereiro de 2022 | 04h50

O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto. Foto: Tereza Sá

Passados nove anos da sua despedida do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto não se afasta de seu exemplar da Constituição e sempre a consulta quando discute justiça – e a cada vez reafirma sua convicção de que a liberdade de expressão, ali detalhada, é um dos direitos essenciais da vida do País. “Sem ela, a personalidade humana se esboroa, se desmilingue… mas há limites”.

Essas delicadas fronteiras da comunicação dirigida ao público amplo são aqui destrinchadas pelo jurista por conta do caso do apresentador Bruno Aiub, o Monark, que defendeu há poucos dias, no YouTube, a criação de um partido nazista no Brasil.

Após essa conversa, ele acabou sendo demitido do podcast Flow. Atualmente, Ayres Britto dá aulas de doutorado na Uniceub e trabalha em seu escritório em Brasília, onde vive há 19 anos. É autor de dez livros, cinco de Direito e cinco de poesias, além de mais de 100 artigos jurídicos. Confira a seguir a entrevista feita por videoconferência pela repórter Paula Bonelli.

A liberdade de expressão e de organização, como tratadas na Constituição, podem incluir a defesa de teses nazistas e racistas?

Na Constituição, para mim, o maior de todos os direitos substantivos é a liberdade de expressão. Somos livres para expressar a nossa atividade de conteúdo artístico, científico, intelectual ou comunicacional. Sem a liberdade de expressão, a personalidade humana se esboroa, se desmilingue. Mas há limites. Quem extravasar o campo de atuação legítimo e invadir indevidamente o espaço de terceiros, ferindo a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, vai responder pelos excessos cometidos. Mas não dá para amordaçar, colocar um zíper e cadeado na boca de ninguém. O nazismo é um atentado ao Estado Democrático de Direito. Isso está na Constituição no artigo 5.º, inciso 74: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional.

Como analisa o caso do Monark?

Ele incorreu em nazismo e em atentado à democracia, não é isso? Eu nunca dou uma resposta categórica para enquadrar logo as coisas no tipo legal, gosto de reunir os elementos, repassar o vídeo, ver em que circunstâncias a protagonização humana se deu porque eu sou juiz ainda de cabeça. Eu saí do Supremo mas o Supremo não saiu de mim. Continuo vendo as coisas buscando a imparcialidade, a isenção, a objetividade.

O presidente Bolsonaro associou a vacina contra a Covid à Aids e também divulgou detalhes de uma investigação da Polícia Federal em live. Acha que algo deveria ter sido feito pelo procurador-geral da República que não foi feito?

São cinco inquéritos em andamento, a começar pelo das fake news. Não posso dizer que não foi feito porque ainda está em tempo de fazer. Acho que os fatos são muito recentes e que o Ministério Público pode, de modo cuidadoso, estar tomando essas providências. E é crime o funcionário público divulgar informações sobre fatos de que teve ciência em razão do cargo e fatos acobertados por sigilo.

Há uma preocupação com a questão das fake news nas eleições. Como traçaria um limite entre liberdade de expressão e fake news?

A liberdade de expressão tem que ter um conteúdo artístico, intelectual, científico, concatenação de ideias. É reducionismo tacanho identificar fake news como liberdade de expressão. As fake news não são liberdade de expressão.

O STF tem sido intervencionista na política?

O Supremo, como característica central, não tem sido usurpador de competências de outros poderes. O que ele tem sido, corretamente, é proativo. Não tem ido além do potencial normativo do direito, porque é proibido ir além, mas tem exercido, cumprido o dever de não ficar aquém. Graças ao Supremo, por exemplo, é que mais pessoas não morreram de covid – quando ele definiu que a competência em matéria de saúde pública, incluindo vacina, é de todos os entes federados e não apenas da União. l

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