O Projeto de Lei nº84/99 não criminaliza o MP3

Estadão

03 de agosto de 2011 | 06h15

O texto a respeito da criminalização do MP3 rendeu uma boa discussão na semana pasada aqui no Combate Rock. Causou indignação em boa parte dos leitores e também levantou várias dúvidas e interpretações a respeito do texto do projeto em questão. Fábio Mendes leu o texto escrito por Saulo Luz, do Jornal da Tarde e reproduzido aqui e fez ponderações contestando algumas afirmações e interpretações do advogado Guilerme Varella, do Idec. Gentilmente Mendes aceitou escrever um artigo para o Combate Rock sobre a questão.

 Fábio Mendes
Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (mendes.fl@gmail.com).

A falsa polêmica em torno do Projeto de Lei nº 84/99, que trata de crimes na Internet e tramita há doze anos no Congresso Nacional, atende a muitos interesses, nenhum deles público. 

O projeto, apresentado em 1999 na Câmara, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa em novembro de 2003. Encaminhado ao Senado Federal, foi debatido em inúmeras audiências públicas, sendo aprovado em julho de 2008. 

A Câmara, agora, pode aceitar ou rejeitar, total ou parcialmente, o substitutivo do Senado, que introduz onze novos tipos penais no Código Penal – nenhum deles tornando crime o download do MP3 -, e obriga fornecedores de acesso à Internet a guardar dados que permitam a identificação de suspeitos de crimes. Esses dados serão fornecidos às autoridades mediante autorização judicial – mesmo procedimento usado na telefonia. 

O texto, complexo e técnico, é campo fértil para houx:  “interpretam-se” artigos e sugere-se que baixar MP3 dará cadeia. Como é verossímil – o PL trata de crimes digitais, milhões de internautas divulgam a lorota, que, repetida milhões de vezes, torna-se “verdade”. 

O movimento é movido por interesses: candidatos a políticos apresentam-se como “protetores” contra os “malvados” que querem proibir a baixa de MP3, e são apoiados pelos mesmos que iniciaram a divulgação da farsa. No final, uns ganham votos e, entidades amigas, marketing gratuito. 

O cidadão comum, não organizado, que é vítima de fraudes na Internet, e não pode contar com o aparato público de segurança financiado com o dinheiro dos seus impostos, perde. 

É falsa a polêmica em torno de PL 84/99: um projeto necessário, mas não suficiente, para elevar a segurança digital, é vendido como uma sacanagem de políticos contra o MP3, sem que o MP3 seja sequer citado.  E, sim, este artigo não muda nada: outros serão publicados falando que o PL 84/99 punirá o MP3, e milhares de pessoas repetirão o embuste como se verdade fosse. Goebbels não faria melhor.

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