MP3: PL Azeredo e o desserviço à cidadania virtual

Estadão

11 de agosto de 2011 | 06h54

O projeto que tenta disciplinar a troca de arquivos pela internet que tramita na Câmara dos Deputados – e que na interpretação de muita gente criminaliza o MP3 – continua rendendo muita discussão e polêmica. O assunto foi resgatado há duas semanas pelo repórter Saulo Luz, do Jornal da Tarde, quando entrevistou, entre outras pessoas, o advogado Guilherme Varella, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

A reação foi grande, principalmente de indignação, mas houve contestação às informações prestadas por Varella ao JT, entre elas a do conusltor legislativo da Câmara dos Deputados Fábio Mendes, que teve um artigo publicado aqui no Combate Rock. Varella, por sua vez, contesta os argumentos de Mendes e de outros leitores sobre siua interepretação do texto do projeto 84/99, e escreve um artigo mais detalhado e aprofundado para esticar o debate. O artigo abaixo é exclusivo para o nCombate Rock.

Guilherme Varella*

O PL 84/99 (ou projeto de lei de cibercrimes), cujo substitutivo proposto pelo dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado em breve. Trata-se não apenas do debate sobre a criminalização do MP3 – claro que isso também, pois o PL o criminaliza, sim. Porém, mais que isso, estamos debatendo cultura política, cidadania na Internet e acesso à cultura. 

O PL 84/99 tramita há 12 anos no Congresso. 12 anos! Imaginem o que significam 12 anos para a internet. Muito tempo. Uma geração conectada se formou nesse tempo. Nesse tempo, inúmeras vezes a Internet se transformou. É outra, e continua mudando a cada dia.

Não é a mesma do século passado, 1999, quando o projeto foi proposto. No PL Azeredo há uma obsolescência embutida. E uma lei que serve para assegurar direitos na internet tem que ser contemporânea, atual. Enfim, tem que ser do tempo da internet  e não estar a um passo atrás dela, como é o caso do PL de cibercrimes.

E o tempo da internet é o tempo da liberdade, do acesso à cultura, à informação, às redes, à criação colaborativa. De forma segura, sim. Mas também de forma a respeitar direitos, como a liberdade e a privacidade de todos. O PL Azeredo, porém, prevê crimes, e não direitos.

Se fosse o contrário, teria mais lógica. Prevê, por exemplo, conforme o art. 285-B, que é crime compartilhar não apenas mp3, mas todos os arquivos digitais, que são dados e informações de sistemas informatizados, ou dependem destes para serem executados.

Muitos desses arquivos são protegidos por restrições tecnológicas (os chamados DRMs), cuja desabilitação também passa a ser crime pelo PL. Assim como também adquire status de crime a transferência de arquivos já adquiridos legalmente de uma plataforma para outra (músicas de um CD para um computador, por exemplo), pois o “legítimo titular” desses sistemas não o autoriza expressamente. A pena para quem fizer isso? Um a três anos de prisão. Pena maior do que a de invasão à domicílio, que é de um a três meses.  

O PL toma as já restritivas disposições trazidas pelo direito autoral brasileiro e aumenta a sua carga penal. Não seria por outro motivo que a Aliança Internacional da Propriedade Intelectual (AIPI) elogia efusivamente o projeto Azeredo.

Formada pela grande indústria fonográfica, cinematográfica e de software americana, radicalmente contra qualquer flexibilização da legislação autoral para o acesso à cultura, a AIPI publicou dois relatórios, em 2009 e em 2010, alegando que a aprovação do projeto de lei de cibercrimes iria facilitar a prisão de brasileiros que violam copyrights pela internet. Isso consta no seu Special 301 Reports, com a referência literal ao PL 89/03, número do PL Azeredo no Senado.  

Porém, para além de todo esse aspecto criminalizante, o que o PL Azeredo não incorpora é a nova cultura política existente, especialmente na elaboração das leis.

 Está no sentido contrário de processos como o Marco Civil da Internet e lei de proteção de dados, que utilizaram-se da própria Internet para possibilitar um debate público intenso, transparente e participativo. Estes dois projetos são muito mais saudáveis para a boa convivência e para a garantia dos direitos na Internet que o PL 84/99.

Por isso, a campanha dos “Consumidores contra o PL Azeredo”  pede a rejeição desse projeto por entender que, muito mais que criminalizar o compartilhamento de MP3 na Internet, ele representa um óbice ao acesso à cultura através da rede e um desserviço ao exercício da cidadania virtual.

* Guilherme Varella é advogado do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor)

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