Estudo mostra que classicação indicativa no País é precária

Pesquisa da Agência de Notícias da Infância será uma das sustentações da entidade no encontro que discute os reajustes propostos pela portaria 264

Um documento a ser distribuído pela Agência de Notícias da Infância (Andi) nos próximos dias, obtido com antecedência pelo Estado, será uma das principais sustentações da entidade no encontro que ocorre nesta quarta-feira, 20, em Brasília entre contestadores e favoráveis à portaria 264, que reajusta os termos da classificação indicativa na TV. O novo estudo reúne uma série de entrevistas coletadas pela Andi entre profissionais que são responsáveis pela classificação indicativa em outros países. A idéia é mostrar que o controle sobre a programação de TV no Brasil ainda é muito frágil em relação a nações reconhecidamente democráticas como França, Austrália, Estados Unidos e Inglaterra. Em nenhuma delas se pratica a auto-regulação reivindicada pelas emissoras de TV daqui: prevalece, nesses países, o controle exercido por órgãos cujos representantes são nomeados pelo governo, com uma cartilha de regras que estabelece vínculo explícito entre faixas etárias recomendadas e horários. Na Inglaterra e na França, esses órgãos - Ofcom (Office of Comunications) e CSA (Conseil Supérieur de l’Audiovisuel) -, têm até poder para cassar a licença de um canal que persistir nas infrações cometidas. No Brasil, a classificação indicativa está longe de conferir tal poder ao Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça. Abusos como a farsa do PCC no Domingo Legal só são punidos via Ministério Público e se o Judiciário acatar a denúncia. Liberdade de expressão A obrigação de vincular um programa recomendado a determinada faixa etária a horários preestabelecidos é o ponto mais contestado pelas emissoras de TV no Brasil. As concessionárias temem que um dispositivo como esse sirva de pretexto para o Ministério Público pedir, por exemplo, a cassação da concessão de uma emissora de TV. Alegam que o vínculo seria inconstitucional e que fere a liberdade de expressão. Segundo o diretor do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, José Elias Romão, o vínculo não pode ser considerado ilegal e continuará em vigor na portaria, a não ser que o Superior Tribunal Federal (STF), onde a questão ainda será alvo de avaliação, determine o contrário. De toda forma, desde abril, a vinculação entre faixa horária e etária está suspensa por meio de mandado de segurança concedido pelo juiz João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo da Andi ao apresentar a palavra de estudiosos de outros países é justamente contestar qualquer argumentação sobre censura ou cerceamento à liberdade de expressão. O Estado procurou saber, com representantes da Abert, quais argumentos o grupo pretende apresentar na reunião de hoje, mas não obteve retorno. Além de Andi e Abert, a mesa de exposição será ocupada pelo Ministério Público, na figura da subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, e pela Comissão dos Direitos Humanos, da Câmara. Portaria 264 A audiência será aberta à participação de outros grupos - entre os que confirmam presença, a Associação Brasileira de Pediatria, a Associação Brasileira de TVs Públicas (Abepec) e a Associação Brasileira de Canais Universitários (ABTU). O ministro da Justiça Tarso Genro, que poderá antecipar para hoje a viagem que faria amanhã, deve delegar a missão de ouvir os dois lados ao secretário Antônio Biscaia. Assinada pelo então ministro Márcio Thomaz Bastos, a portaria 264 deveria ter entrado em vigor em 13 de maio. Na antevéspera, o atual ministro, Tarso Genro, resolveu ceder ao pedido das emissoras de TV e adiou em 45 dias os dois principais termos da portaria: a vinculação de horário a faixa etária, que agora pede inclusive respeito a fusos horários locais, e a exposição, antes de cada programa, de símbolos que identifiquem a que faixa etária se destina aquela atração (Globo e Cultura já têm adotado tais símbolos). De maio para cá, o MJ se reuniu isoladamente com a Abert e com representantes da sociedade civil. O encontro desta quarta, no Auditório Tancredo Neves, será o primeiro entre as duas partes após a vitória da Abert.