Procuradoria emite nota pela inconstitucionalidade da PEC do Teto

Sonia Racy

13 Outubro 2016 | 17h18

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, assinou nesta quinta-feira uma nota pública pela inconstitucionalidade da PEC do Teto. Outras 27 instituições e 130 procuradores e promotores também assinaram o documento que pode ser lido na íntegra aqui.

O documento ressalta que o teto global de despesas primárias proposto pelo novo regime fiscal da PEC 241 afetará diretamente o direito à educação básica obrigatória e ao acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços públicos de saúde. Para os especialistas que assinam a nota, o maior problema está no artigo 105, que o substitutivo da PEC 241, já aprovado pela Câmara dos Deputados, quer inserir na Constituição: “o resultado prático será a mitigação dos pisos de custeio que amparam a máxima eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação”, alerta o texto.

A nota alerta ainda que as medidas propostas pela PEC 241 levará a sociedade “a experimentar, em curto espaço de tempo, a paulatina conversão dos pisos constitucionais que amparam tais direitos fundamentais em volumes cada vez mais significativos de precatórios judiciais – a chamada judicialização da saúde e da educação”.

“Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos”, diz o texto.  

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